Documentos

Ano 2000 - Lei 06 2000 - Anexos ao Código Tributário Municipal (Antigo)
Anexos ao Código Tributário e de Rendas do Município de São Desidério.

Ano 2000 - Lei 06 2000 - Código Tributário Municipal (Antigo)
Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de São Desidério.

Ano 2003 - Lei 17/2003 - Altera disposições do ISSQN e institui a COSIP. (Revogada)
Altera as disposições do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e institui a Contribuição Sobre os Serviços de Iluminação Pública. (Revogada pela Lei Municipal 016/2015).

Ano 2006 - Lei 12 2006 - Código de Posturas
Cria o Código de Polícia Administrativa do Município de São Desidério e dá outras providências.

Ano 2008 - Decreto 69 2008 - Calendário de Pagamento do ISSQN
Estabelece o Calendário de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN do Município de São Desidério e dá outras providências.

Ano 2009 - Decreto 44 2009 - Regulamenta Preço Público (Antigo)
Regulamenta o sistema de preços públicos do Município de São Desidério, aprova tabelas de cobrança e dá outras providências.

Ano 2010 - Lei 03 2010 - Lei Geral ME, EPP, MEI
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e dá outras providências.

Ano 2013 - Decreto 04 2013 - Institui e regulamenta NFS-e
Institui e regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.

Ano 2015 - Lei 16 2015 - Novo Código Tributário do Município
Institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de São Desidério.

Ano 2015 - Lei 17 2015 - Planta Genérica do IPTU
Aprova a Planta Genérica de Valores, estabelece a forma de apuração do valor venal dos imóveis para efeito do lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, e dá outras providências.

Ano 2017 - Decreto 43 2017 - Nova Regulamentação de Preço Público
Regulamenta o sistema de preços públicos do Município de São Desidério, aprova tabelas de cobrança e dá outras providencias.

Ano 2017 - Lei 18 2017 - Altera o Novo Código Tributário do Município
Altera e acrescenta dispositivos da Lei 16/2015 - Código Tributário e de Rendas do Município e da outras providências.

Ano 2019 - Decreto 05 2019 - Calendário Fiscal
Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município de São Desidério para o exercício 2019.

Ano 2019 - Decreto 06 2019 - Base de Cálculo ISS Regime de Estimativa
Estabelece critérios gerais para a apuração da base de cálculo do ISS das atividades sob regime de estimativa.

Ano 2019 - Decreto 06 2019 - ISSQN
Estabelece critérios gerais para a apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, das atividades sob regime de estimativa, e da outras providências.

Ano 2019 - Lei 20/2019 - Isenção TFF, TLL e ITIV.
Concede em seus artigos 4º e 5º isenção para a Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF e Taxa de Licença e Localização - TLL para associações de classes sem fins lucrativos, e isenção do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV - incidente na aquisição de um único imóvel residencial de interesse social que atenda aos critérios do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Ano 2025 - Lei 23/2025 - Dedução da Base de Cálculo do ISS na Construção Civil (Artigos 10º e 11º)
O artigo 10º dessa Lei trata da dedução de mercadorias da Base de Cálculo do ISS na prestação dos serviços elencados nos itens 7.02 e 7.05 da Lei 16/2015, e o artigo 11º retirou a possibilidade de dedução de materiais no percentual de 30% (anteriormente permitida).

VTN ITR - ANO 2020
Informação do Valor da Terra Nua - VTN, do Município de São Desidério para o ano 2020.

VTN ITR - ANO 2015
Informação do Valor da Terra Nua - VTN do Município de São Desidério para o ano 2015 em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº. 1.562 de 29 de abril de 2015.

VTN ITR - ANO 2016
Informação do Valor da Terra Nua - VTN do Município de São Desidério para o ano 2016 em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº. 1.562 de 29 de abril de 2015.

VTN ITR - ANO 2017
Informação do Valor da Terra Nua - VTN do Município de São Desidério para o ano 2017 em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº. 1.562 de 29 de abril de 2015.

VTN ITR - ANO 2018
Informação do Valor da Terra Nua - VTN do Município de São Desidério para o ano 2018 em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - RFB nº. 1.562 de 29 de abril de 2015.

VTN ITR - ANO 2019
Informação do Valor da Terra Nua - VTN do Município de São Desidério para o ano 2019 com respaldo na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - RFB nº. 1.877 de 14 de março de 2019.

VTN ITR - ANO 2021
Informação do Valor da Terra Nua - VTN, do Município de São Desidério para o ano 2021.

VTN ITR - ANO 2022
Informação do Valor da Terra Nua - VTN, do Município de São Desidério para o ano 2022.

VTN ITR - ANO 2023
Informação do Valor da Terra Nua - VTN, do Município de São Desiderio para o ano 2023.

VTN ITR - ANO 2024
Informação do Valor da Terra Nua - VTN do Município de São Desidério para o ano 2024.

VTN ITR - ANO 2025
Informação do Valor da Terra Nua - VTN do Município de São Desidério para o ano 2025.

Boletim de Cadastramento de Empresa
Boletim para cadastro de empresas no Município contendo a listagem de documentos necessários para inscrição.

Comprovante de Retenção do ISSQN
Modelo de Comprovante de Retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Declaração de Motivo de Cancelamento de Nota Fiscal
Modelo de declaração para registrar motivo do pedido de cancelamento de Nota Fiscal no Município.

Documentos para obtenção de Alvará de Construção
Relação de documentos a serem apresentados no Departamento de Tributos do Município para obtenção de Alvará de Construção.

HABILITAÇÃO SAATRI - AUTOATENDIMENTO (ISSQN)
Formulário para habilitação no Sistema de Autoatendimento Tributário - SAATRI - para emissão de Guias e Relatórios para cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Requerimento Geral
Requerimento para solicitações formais junto ao Departamento de Tributos do Município.

Requerimento ITIV - Minha Casa Minha Vida - Baixa Renda
Requerimento para emissão da Guia de Transmissão com isenção do ITIV para Contribuintes de baixa renda que adquiram um único imóvel pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

Requerimento ITIV - Reconhecimento de Imunidade.
Requerimento para emissão de Guia de Transmissão com Reconhecimento de Não Incidência para o ITIV com fulcro no artigo 108 da Lei Municipal nº. 16/2015 em respeito à imunidade constitucional; com tributação do excedente, se houver.

Requerimento ITIV (Guia de Transmissão)
Requerimento para emissão de Guia de Transmissão e cálculo do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV.

Requerimento para Localização Imobiliária
Requerimento para localização imobiliária

Lei 18/2025 - REFIS 2025
Institui o programa de recuperação fiscal do Município e dá outras providências, com adesão até 18/02/2026, para redução de juros e multa de mora para tributos com fatos geradores ocorridos até 31/12/2024.

REQUERIMENTO UNICO - SÃO DESIDÉRIO
REQUERIMENTO UNICO - Envie o requerimento via e-mail para: protocolotributos@saodesiderio.ba.gov.br

Ano 2019 - Decreto 05/2019 - Calendário Fiscal 2019.
Estabelece o Cadastro Fiscal de Tributos para o exercício 2019.

Lançamento da TFF 2021
Edital de Notificação do lançamento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF - exercício 2021.